Notificação extrajudicial serve para anotar na matrícula que o imóvel não deve ser transferido?
Resposta rápida
Não (TJPR, 2020)
Sem ordem judicial, o cartório não anota impedimento à transferência.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
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Base publicada em 21/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Indisponibilidade (CNIB)
Ordem que impede vender ou dar o bem em garantia. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) reúne essas ordens.
Alienação fiduciária
Garantia em que o imóvel fica em nome do credor (geralmente o banco) até a dívida ser paga.
Consolidação da propriedade
Quando o devedor não paga e, após o procedimento no cartório, o imóvel passa definitivamente para o credor fiduciário.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 21/12/2020: Não. Sem ordem judicial, a alegação de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária feita por notificação extrajudicial não autoriza averbar indisponibilidade ou abstenção de transferência. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
21/12/2020
Decisão principal
Caso nº 1102TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0001570-90.2019.8.16.0080
Não. Sem ordem judicial, a alegação de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária feita por notificação extrajudicial não autoriza averbar indisponibilidade ou abstenção de transferência. Recurso não provido.
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Este tema também é procurado como: consolidação da propriedade alienação fiduciária; leilão de imóvel financiado; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis