A transferência ao Município de áreas do loteamento pode ser averbada em matrícula aberta em nome de particulares?
Resposta rápida
Sim (TJSP, CGJ, 2022)
Averba-se a transmissão ao Município decorrente do registro do loteamento.
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A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
REURB
Regularização fundiária urbana: procedimento para regularizar e titular moradores de núcleos urbanos informais.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 07/02/2022: Sim. Foi determinado averbar, na matrícula aberta em nome de particulares, a alteração dominial em favor da Municipalidade decorrente do registro do loteamento e da alteração de sua planta, além da abertura de matrícula da área municipal resultante de regularização fundiária. O oficial depois verifica se a matrícula se esgotou ou se há remanescente. Recurso provido.
Histórico de decisões (1)
07/02/2022
Decisão principal
Caso nº 1264TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Processo 1072782-18.2019.8.26.0100 (3º RI da Capital)
Sim. Foi determinado averbar, na matrícula aberta em nome de particulares, a alteração dominial em favor da Municipalidade decorrente do registro do loteamento e da alteração de sua planta, além da abertura de matrícula da área municipal resultante de regularização fundiária. O oficial depois verifica se a matrícula se esgotou ou se há remanescente. Recurso provido.
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Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; REURB regularização fundiária; regularizar imóvel sem escritura; como abrir matrícula de imóvel; unificar matrículas de imóveis; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis