O loteador pode mudar depois a destinação de lote reservado a equipamento urbano?
Resposta rápida
Não (TJSP, CGJ, 2010)
Áreas públicas do loteamento passam ao Município com o registro.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 21/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 02/12/2010: Não. O lote tinha destinação de equipamento urbano tanto na documentação do registro quanto na substitutiva; passou ao domínio público e não pode ter a destinação alterada por ato unilateral do loteador. Não havia erro material. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
02/12/2010
Decisão principal
Caso nº 1287TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 364/2010-E (Processo CG 2009/90239 — Barueri)
Não. O lote tinha destinação de equipamento urbano tanto na documentação do registro quanto na substitutiva; passou ao domínio público e não pode ter a destinação alterada por ato unilateral do loteador. Não havia erro material. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.766/1979, art. 22
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis