Após a regularização do loteamento, pode-se averbar isoladamente a mudança de número de um lote?
Resposta rápida
Não (TJSP, CGJ, 2007)
Alterações da regularização não se averbam lote a lote.
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Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 26/01/2007: Não. A regularização alterou quantidade, confrontações e identificação de todos os lotes de várias quadras; averbar só as alterações de um lote poderia gerar dois lotes com o mesmo número na mesma quadra, comprometendo a segurança do registro. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
26/01/2007
Decisão principal
Caso nº 1282TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 18/2007-E (Processo CG 1.042/2006)
Não. A regularização alterou quantidade, confrontações e identificação de todos os lotes de várias quadras; averbar só as alterações de um lote poderia gerar dois lotes com o mesmo número na mesma quadra, comprometendo a segurança do registro. Recurso não provido.
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Este tema também é procurado como: diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis