Loteamento aprovado pelo Município pode ter o registro questionado pelo registrador?
Resposta rápida
Sim (TJPR, 2021)
A aprovação do Município não dispensa a qualificação do registrador.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 25/10/2021: Sim. A aprovação municipal não afasta o dever de qualificação do registrador, que agiu com prudência ao suscitar dúvida diante de suspeita de fracionamento para fugir da doação de áreas públicas. No caso, o Ministério Público concluiu pela regularidade e o Município confirmou doação anterior suficiente, e a exigência de unificar os lotes foi afastada, sem garantia de que não haja outras exigências. Recurso parcialmente provido.
Histórico de decisões (1)
25/10/2021
Decisão principal
Caso nº 1094TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0005917-44.2019.8.16.0056
Sim. A aprovação municipal não afasta o dever de qualificação do registrador, que agiu com prudência ao suscitar dúvida diante de suspeita de fracionamento para fugir da doação de áreas públicas. No caso, o Ministério Público concluiu pela regularidade e o Município confirmou doação anterior suficiente, e a exigência de unificar os lotes foi afastada, sem garantia de que não haja outras exigências. Recurso parcialmente provido.
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Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis; como abrir matrícula de imóvel; unificar matrículas de imóveis; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis