Ações judiciais contra o loteador impedem o registro do loteamento?
Resposta rápida
Não, se não houver risco aos adquirentes (TJSP, CSM, 2013)
Com patrimônio suficiente do loteador, as ações não impediram o registro.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 26/09/2013: Não, no caso. As ações judiciais não estavam entre as hipóteses impeditivas, e o loteador comprovou patrimônio suficiente para garantir as dívidas dele e dos sócios, sendo improvável dano aos futuros adquirentes. O registro do loteamento foi admitido. Recurso provido.
Histórico de decisões (1)
26/09/2013
Decisão principal
Caso nº 1190TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 0002977-41.2012.8.26.0358 (Mirassol)
Não, no caso. As ações judiciais não estavam entre as hipóteses impeditivas, e o loteador comprovou patrimônio suficiente para garantir as dívidas dele e dos sócios, sendo improvável dano aos futuros adquirentes. O registro do loteamento foi admitido. Recurso provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.766/1979, art. 18, § 2º
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Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis