Na dúvida, pode-se discutir excesso de penhora para afastar a indisponibilidade?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2011)
Isso se discute no juízo da execução.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 28/04/2011: Não. Excesso de penhora e solvência do devedor são matérias do juízo da execução; a dúvida é administrativa. Com penhora prévia da Fazenda Nacional, a escritura de venda não foi registrada. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
28/04/2011
Decisão principal
Caso nº 1376TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 990.10.582430-7 (Potirendaba)
Não. Excesso de penhora e solvência do devedor são matérias do juízo da execução; a dúvida é administrativa. Com penhora prévia da Fazenda Nacional, a escritura de venda não foi registrada. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º
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Este tema também é procurado como: indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.
