Imóvel com penhora da União (indisponível) pode ser dado em alienação fiduciária?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2014 e 2016)
Penhora fiscal da União torna o imóvel indisponível para alienação voluntária.
✅ Nas 2 decisões cadastradas (1 tribunal), não encontramos resultado divergente
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 25/04/2016: Com penhora em favor do INSS e declaração de ineficácia, o imóvel ficou indisponível, e a escritura de alienação fiduciária não foi registrada. Recurso desprovido.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJSP
25/04/2016 · 2 decisões Confirma o entendimento
Com penhora em favor do INSS e declaração de ineficácia, o imóvel ficou indisponível, e a escritura de alienação fiduciária não foi registrada.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
25/04/2016 · mais recente
Confirma o entendimento
Caso nº 1357TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 0007969-54.2010.8.26.0604 (Araras)
Com penhora em favor do INSS e declaração de ineficácia, o imóvel ficou indisponível, e a escritura de alienação fiduciária não foi registrada. Recurso desprovido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º
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03/06/2014
Decisão principal
Caso nº 1356TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 3003761-77.2013.8.26.0019 (Americana)
Não. Com penhoras em execuções fiscais da Fazenda Nacional e da União, o imóvel fica indisponível, e a constituição de propriedade fiduciária é alienação voluntária vedada; é irrelevante que o devedor tenha adquirido o bem por alienação forçada. Recurso desprovido, com observação.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; consolidação da propriedade alienação fiduciária; leilão de imóvel financiado; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.
