Compromisso que descreve a área remanescente após desapropriações parciais pode ser registrado sem apuração do remanescente?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2006)
Apura-se o remanescente por retificação bilateral.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 20/07/2006: Não. A matrícula tinha averbações de desapropriação parcial sem descrição do remanescente; o compromisso re-ratificado não supre isso: é preciso apurar o remanescente por retificação bilateral. O título também não veio com a certidão da procuração. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
20/07/2006
Decisão principal
Caso nº 1279TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 513-6/3 (Campos do Jordão)
Não. A matrícula tinha averbações de desapropriação parcial sem descrição do remanescente; o compromisso re-ratificado não supre isso: é preciso apurar o remanescente por retificação bilateral. O título também não veio com a certidão da procuração. Recurso não provido.
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Este tema também é procurado como: registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; procuração para vender imóvel; procuração após a morte do outorgante; retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis