Especialidade: descrição do imóvel e dados das partes
Averbação de procedimento sobre possível procuração falsa impede outros registros na matrícula?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2014)
A notícia não impede o registro; a qualificação é formal.
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Quando o juiz não chega a decidir a exigência, por exemplo porque o interessado concordou com parte dela, não apresentou o título original ou o título não foi prenotado.
Qualificação registral
Análise que o Oficial faz do título (escritura, formal, mandado etc.) antes de registrá-lo, para ver se cumpre a lei.
Matrícula
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 11/02/2014: Não. Embora a dúvida tenha ficado prejudicada, o CSM orientou que a averbação sobre expediente que apura possível uso de procuração falsa não obsta o registro, pois o exame do oficial se restringe aos aspectos formais; exigem-se, contudo, os documentos de qualificação das partes.
Histórico de decisões (1)
11/02/2014
Decisão principal
Caso nº 1384TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 9000002-65.2012.8.26.0624 (Tatuí)
Não. Embora a dúvida tenha ficado prejudicada, o CSM orientou que a averbação sobre expediente que apura possível uso de procuração falsa não obsta o registro, pois o exame do oficial se restringe aos aspectos formais; exigem-se, contudo, os documentos de qualificação das partes.
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Este tema também é procurado como: especialidade objetiva registro de imóveis; descrição do imóvel diferente da matrícula; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis; procuração para vender imóvel; procuração após a morte do outorgante; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.
