Na dúvida, o juiz deve indicar quais documentos faltam para registrar a escritura?
Resposta rápida
Não (TJPR, 2022)
As exigências decorrem da lei; o juiz não faz a lista.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 14/02/2022: Não. Os documentos exigidos decorrem da lei, e não cabe pedir ao juízo que os especifique. Pelas divergências e pelo tempo entre a lavratura e a apresentação, foram mantidas as exigências de documentação pessoal e de presença das partes na rerratificação. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
14/02/2022
Decisão principal
Caso nº 1099TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0003147-39.2015.8.16.0179
Não. Os documentos exigidos decorrem da lei, e não cabe pedir ao juízo que os especifique. Pelas divergências e pelo tempo entre a lavratura e a apresentação, foram mantidas as exigências de documentação pessoal e de presença das partes na rerratificação. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.015/1973, arts. 225 e 227; Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR, arts. 44 e 45
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Este tema também é procurado como: nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis