Acordo de divórcio sobre imóveis da empresa impede registrar a compra feita diretamente da empresa por um dos ex-cônjuges?
Resposta rápida
Não (TJPR, 2021)
Quem vendeu foi a empresa dona; o acordo de divórcio não interfere.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 03/06/2021: Não. Os imóveis foram comprados diretamente da empresa proprietária; o acordo anterior no divórcio sobre os mesmos bens, sem partilha, é irrelevante, e o registro do título aquisitivo não fere a continuidade. Recurso desprovido.
Histórico de decisões (1)
03/06/2021
Decisão principal
Caso nº 1082TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0001066-78.2019.8.16.0179
Não. Os imóveis foram comprados diretamente da empresa proprietária; o acordo anterior no divórcio sobre os mesmos bens, sem partilha, é irrelevante, e o registro do título aquisitivo não fere a continuidade. Recurso desprovido.
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Este tema também é procurado como: registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; princípio da continuidade registral; imóvel em nome de outra pessoa na matrícula; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis