Servidão administrativa pode ser registrada sem decreto de utilidade pública?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2011)
O decreto deve existir antes da qualificação.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 11/08/2011: Não. É preciso decreto que declare a área de utilidade pública; o decreto editado no curso da dúvida não prorroga a prenotação. A matrícula também tinha descrição precária, a exigir retificação. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
11/08/2011
Decisão principal
Caso nº 1426TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 0017110-60.2008.8.26.0348 (Mauá)
Não. É preciso decreto que declare a área de utilidade pública; o decreto editado no curso da dúvida não prorroga a prenotação. A matrícula também tinha descrição precária, a exigir retificação. Recurso não provido.
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Este tema também é procurado como: registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; especialidade objetiva registro de imóveis; descrição do imóvel diferente da matrícula; prazo da prenotação; prioridade registral; retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório.
