Servidão de passagem constituída por acordo administrativo pode ser registrada sem escritura pública?
Resposta rápida
Não (TJPR, 2018)
É preciso escritura pública e certidão negativa válida.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 01/08/2018: Não. A constituição de servidão onera o imóvel, e a falta de indenização não a torna gratuita; o acordo administrativo não basta para o registro, que exige escritura pública e certidão negativa dentro da validade. Recurso desprovido.
Histórico de decisões (1)
01/08/2018
Decisão principal
Caso nº 1119TJPR — 11ª Câmara Cível Processo: 0003864-96.2017.8.16.0109
Não. A constituição de servidão onera o imóvel, e a falta de indenização não a torna gratuita; o acordo administrativo não basta para o registro, que exige escritura pública e certidão negativa dentro da validade. Recurso desprovido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 8.212/1991, art. 47, I, b
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Este tema também é procurado como: registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis