Há indisponibilidade do INSS na matrícula: ela impede registrar a arrematação ou a adjudicação?

CIVIL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PRETENSÂO DE AVERBAÇÂO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO CUJO IMÓVEL ENCONTRA-SE INDISPONÍVEL POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 53, § 1.º, DA LEI N° 8.212/91) E COM DIVERSAS PENHORAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR O CANCELAMENTO DAS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS JUNTO AOS JUÍZOS QUE AS DETERMINARAM. LEGALIDADE DA NOTA DE EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. O procedimento de dúvida registrária está adstrito à verificação do cabimento das exigências do Oficial de Registro, diante dos aspectos formais e das declarações constantes dos títulos apresentados, não possuindo o objetivo de solucionar questões concernentes ao direito real de propriedade. 2. Não merece acolhida a alegação do suscitado de que, tendo sido as contrições judiciais averbadas junto à matrícula do imóvel posteriormente à data de aquisição do bem, nos termos da carta de adjudicação, não podem servir de obstáculo ao registro imobiliário, sob o argumento de que exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel há mais de vinte anos, sem embargo ou oposição, vez que a propriedade imobiliária, como se sabe, transfere-se com o registro (CC, art. 1245), sendo certo que as questões relativas ao cancelamento dos gravames que incidem sobre o bem extrapolam os limites do procedimento de dúvida. 3. Assim, para fins de registro imobiliário decorrente de carta de adjudicação, deve o adquirente de imóvel tido por indisponível, consoante ordem emanada da Justiça Federal, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 8.212/91, e gravado com constrições judiciais (penhoras em favor da Fazenda Pública), promover o cancelamento dos gravames perante os Juízos que os determinaram. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

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DIREITO CIVIL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL COM ORDENS JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE E PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. 1. Nos termos do artigo 252 da Lei de Registros Públicos,  “O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido”. 2. Mostra-se incabível a averbação da carta de arrematação, sem que seja previamente promovido o cancelamento de ordens de indisponibilidade e penhoras registradas na matrícula do imóvel, mediante determinação judicial. 3.Recurso conhecido e não provido.

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CIVIL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA REGISTRÁRIA. REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO SOBRE IMÓVEL TIDO POR INDISPONÍVEL POR FORÇA DE PENHORA (ART. 53, § 1º, DA LEI 8212/91). PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO EXAME DE PEDIDO DE RESGATE DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECURSO À VIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pedido de resgate de penhora compõe matéria contenciosa e que, portanto, transpassa o horizonte cognitivo do procedimento da dúvida de jurisdição administrativa, o qual se restringe ao exame das exigências legais reportadas pelo oficial ao interessado. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. 2. Embora a pretensão recursal de resgate de penhora não seja adequada ao presente procedimento, isso não impede o recurso a via judicial, tendo em conta a franquia constitucional de garantia da apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito individual (art. 5º, XXXV, da Carta Maior). 3. Apelação a que se nega provimento.

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