Já havia indisponibilidade quando apresentei meu compromisso de compra: dá para registrá-lo?
Resposta rápida
Não (TJPR e TJSP, 2016 a 2019)
A indisponibilidade já averbada impede o registro do compromisso.
✅ Nas 2 decisões cadastradas (2 tribunais), não encontramos resultado divergente
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Indisponibilidade (CNIB)
Ordem que impede vender ou dar o bem em garantia. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) reúne essas ordens.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 14/03/2019: Não. Quando o instrumento particular de compromisso foi apresentado, já constava indisponibilidade determinada pela Justiça do Trabalho, o que impede o registro; a matrícula também tinha determinação de cancelar registros anteriores. Recurso não provido.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJPR
14/03/2019 Decisão principal
Não.
TJSP
25/02/2016 Confirma o entendimento
Não.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
14/03/2019 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 1089TJPR — 12ª Câmara Cível Processo: 0006608-30.2017.8.16.0088
Não. Quando o instrumento particular de compromisso foi apresentado, já constava indisponibilidade determinada pela Justiça do Trabalho, o que impede o registro; a matrícula também tinha determinação de cancelar registros anteriores. Recurso não provido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido.
