Há indisponibilidade na matrícula: dá para registrar a escritura de divisão amigável?
Resposta rápida
Sim (TJPR, 2024 e 2026)
Com a indisponibilidade vigente, a divisão não é registrada; em 2026 o TJPR indicou que seria possível se a indisponibilidade fosse transportada para as novas matrículas.
✅ Nas 2 decisões cadastradas (1 tribunal), não encontramos resultado divergente
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Indisponibilidade (CNIB)
Ordem que impede vender ou dar o bem em garantia. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) reúne essas ordens.
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 20/07/2026: A recusa foi mantida. Havia indisponibilidade averbada sobre a parte ideal de um coproprietário, por ordem judicial, e o alcance da ordem não pode ser alterado em procedimento administrativo. O registro da divisão seria possível desde que a indisponibilidade fosse transportada para as novas matrículas. Recurso não provido.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJPR
20/07/2026 · 2 decisões Confirma o entendimento
A recusa foi mantida.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
20/07/2026 · mais recente
Confirma o entendimento
Caso nº 1183TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0002244-38.2025.8.16.0119
A recusa foi mantida. Havia indisponibilidade averbada sobre a parte ideal de um coproprietário, por ordem judicial, e o alcance da ordem não pode ser alterado em procedimento administrativo. O registro da divisão seria possível desde que a indisponibilidade fosse transportada para as novas matrículas. Recurso não provido.
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12/08/2024
Decisão principal
Caso nº 299TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0000932-21.2023.8.16.0079
Enquanto vigente a indisponibilidade de bens, a escritura de divisão amigável para extinguir o condomínio não pode ser registrada; a indisponibilidade foi reconhecida como óbice (recurso provido).
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
Apelação Cível. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO AMIGÁVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.Da leitura atenta da parte final do artigo 14, § 1º do Provimento 39/CNJ/2014, constata-se que há expressa previsão quanto a possibilidade de recusa do registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição de indisponibilidade de bens.Assim sendo, tem-se que a indisponibilidade de bens é óbice para o registro da escritura de divisão amigável.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
