Condomínio, vaga de garagem e direito de laje

Fração ideal de garagem coletiva em condomínio civil pode ser vendida sem anuência dos demais?

Resposta rápida

Não (TJSP, CSM, 2012)

Exige-se a anuência de todos ou a dissolução do condomínio.

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Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/fracao-ideal-de-garagem-coletiva-em-condominio-civil-pode-ser-vendida-sem-anuenc

PERGUNTA: Fração ideal de garagem coletiva em condomínio civil pode ser vendida sem anuência dos demais?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Não (TJSP, CSM, 2012) — Exige-se a anuência de todos ou a dissolução do condomínio.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 1210] TJSP — Conselho Superior da Magistratura, processo Apelação Cível 0033023-45.2011.8.26.0100 (Capital), julgado em 31/05/2012. Não. A garagem coletiva, com vários titulares, caracteriza condomínio civil; a venda de fração ideal de área comum exige a anuência de todos os proprietários ou a prévia dissolução do condomínio. Recurso não provido. Fonte oficial: https://extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/visualizarDetalhesPublicacao.do?cdTipopublicacao=5&nuSeqpublicacao=3857

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/fracao-ideal-de-garagem-coletiva-em-condominio-civil-pode-ser-vendida-sem-anuenc). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 31/05/2012:
Não. A garagem coletiva, com vários titulares, caracteriza condomínio civil; a venda de fração ideal de área comum exige a anuência de todos os proprietários ou a prévia dissolução do condomínio. Recurso não provido.

Histórico de decisões (1)

31/05/2012

Decisão principal

Caso nº 1210TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: Apelação Cível 0033023-45.2011.8.26.0100 (Capital)

Não. A garagem coletiva, com vários titulares, caracteriza condomínio civil; a venda de fração ideal de área comum exige a anuência de todos os proprietários ou a prévia dissolução do condomínio. Recurso não provido.

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Assuntos de registro de imóveis

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Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação; princípio da continuidade registral; imóvel em nome de outra pessoa na matrícula; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular.

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