Unidade de condomínio pode ser subdividida se a convenção proíbe alterar a área das unidades?
Resposta rápida
Não (TJPR, 2026)
Primeiro se altera a convenção; depois se registra a subdivisão.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 27/05/2026: Não. A convenção do condomínio horizontal proibia alterar a área das unidades, e essa norma deve ser respeitada; violações anteriores não legitimam nova. O registro da subdivisão depende de alterar antes a convenção, pelas regras nela previstas. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
27/05/2026
Decisão principal
Caso nº 1185TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0005572-47.2025.8.16.0160
Não. A convenção do condomínio horizontal proibia alterar a área das unidades, e essa norma deve ser respeitada; violações anteriores não legitimam nova. O registro da subdivisão depende de alterar antes a convenção, pelas regras nela previstas. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 4.591/1964, art. 9º, § 2º; Código Civil, arts. 1.333 e 1.358-A, § 2º, I
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Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis