Frações ideais de lotes de loteamento regular podem ser vendidas em condomínio comum?
Resposta rápida
Sim, sem indício de fraude (TJSP, CSM, 2007)
Lote de loteamento regular pode ter condomínio comum.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 14/12/2007: Sim, no caso. Os lotes integravam loteamento legalmente implantado, e não havia indícios registrais de desmembramento sucessivo irregular; o registro foi admitido. Recurso provido.
Histórico de decisões (1)
14/12/2007
Decisão principal
Caso nº 1313TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 800-6/3 (Caraguatatuba)
Sim, no caso. Os lotes integravam loteamento legalmente implantado, e não havia indícios registrais de desmembramento sucessivo irregular; o registro foi admitido. Recurso provido.
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Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis