Divisão cujo desdobro foi condicionado à construção de casas exige averbar as construções antes?
Resposta rápida
Sim (TJSP, CSM, 2008)
Cumpre-se a condição do desdobro antes do registro.
✅ Nas 2 decisões cadastradas (1 tribunal), não encontramos resultado divergente
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Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 03/06/2008: Sim. A autorização de desdobro foi condicionada à construção de residências nas áreas; sem averbar as edificações, com habite-se e CND do INSS, a escritura de divisão não é registrada. Recurso não provido.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJSP
03/06/2008 · 2 decisões Decisão principal
Sim.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
03/06/2008 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 1330TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 832-6/9 (Praia Grande)
Sim. A autorização de desdobro foi condicionada à construção de residências nas áreas; sem averbar as edificações, com habite-se e CND do INSS, a escritura de divisão não é registrada. Recurso não provido.
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20/05/2004
Confirma o entendimento
Caso nº 1331TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 150-6/6 (Capital)
Sim. O alvará de desdobro estava vinculado ao de execução da edificação; exigiu-se o auto de conclusão da construção para registrar a divisão. Recurso não provido.
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Este tema também é procurado como: diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel; cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.
