Desdobros sucessivos podem ser averbados sem o registro especial de parcelamento?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2005)
Desdobros em série exigem o registro especial.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 08/09/2005: Não. Os desdobros anteriores caracterizaram desmembramento sucessivo, que exige o cumprimento das exigências do registro especial da Lei 6.766/1979. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
08/09/2005
Decisão principal
Caso nº 1294TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 384-6/3 (Brotas)
Não. Os desdobros anteriores caracterizaram desmembramento sucessivo, que exige o cumprimento das exigências do registro especial da Lei 6.766/1979. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.766/1979, art. 18
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Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis