Desdobro de lote urbano dispensa aprovação do Município?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2016)
Desdobro exige aprovação prévia do Município.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 30/09/2016: Não. O desmembramento de lote urbano não sujeito ao registro especial da Lei 6.766/1979 depende de prévia aprovação do Município, segundo as Normas de Serviço; sem ela, e com ofensa à especialidade, a dúvida foi procedente. Recurso improvido.
Histórico de decisões (1)
30/09/2016
Decisão principal
Caso nº 1293TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 0015778-21.2012.8.26.0606 (Suzano)
Não. O desmembramento de lote urbano não sujeito ao registro especial da Lei 6.766/1979 depende de prévia aprovação do Município, segundo as Normas de Serviço; sem ela, e com ofensa à especialidade, a dúvida foi procedente. Recurso improvido.
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Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; especialidade objetiva registro de imóveis; descrição do imóvel diferente da matrícula; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis