Adjudicação compulsória de unidade de condomínio pode ser registrada por simples mandado, sem quitação condominial?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2007)
Exige-se carta de sentença e quitação condominial.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 14/12/2007: Não. O título deve ser a carta de sentença, não mandado; e, sem prova de quitação das obrigações do alienante com o condomínio, a transferência do domínio não ingressa no registro. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
14/12/2007
Decisão principal
Caso nº 1272TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 769-6/0 (Piracicaba)
Não. O título deve ser a carta de sentença, não mandado; e, sem prova de quitação das obrigações do alienante com o condomínio, a transferência do domínio não ingressa no registro. Recurso não provido.
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Este tema também é procurado como: adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis