Adjudicação compulsória contra empresa em liquidação extrajudicial exige autorização do Banco Central?
Resposta rápida
Sim (TJSP, CSM, 2005)
Na liquidação extrajudicial, falta a autorização do Banco Central.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 06/12/2005: Sim. As certidões negativas do INSS e da Receita foram dispensadas, por inócuas diante da liquidação extrajudicial da vendedora; mas a recusa foi mantida pela falta de autorização do Banco Central, que não é suprida pela citação do liquidante na ação. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
06/12/2005
Decisão principal
Caso nº 1270TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 81.410-0/4 (Jundiaí)
Sim. As certidões negativas do INSS e da Receita foram dispensadas, por inócuas diante da liquidação extrajudicial da vendedora; mas a recusa foi mantida pela falta de autorização do Banco Central, que não é suprida pela citação do liquidante na ação. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.024/1974, arts. 16, § 1º, e 18, a
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Este tema também é procurado como: adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis