Adjudicação compulsória e contrato de gaveta

Para registrar carta de adjudicação compulsória, o cartório pode exigir certidão negativa de débitos do antigo proprietário?

Resposta rápida

Não (TJPR, 2023)

A certidão negativa do antigo proprietário não pode ser exigida do adquirente.

📄 Só uma decisão cadastrada até agora

Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.

Base publicada em 21/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.

RESUMO INFORMATIVO E REFERÊNCIAS — feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Confira o acórdão e as normas vigentes antes de usar.
Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/para-registrar-carta-de-adjudicacao-compulsoria-o-cartorio-pode-exigir-certidao

PERGUNTA: Para registrar carta de adjudicação compulsória, o cartório pode exigir certidão negativa de débitos do antigo proprietário?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Não (TJPR, 2023) — A certidão negativa do antigo proprietário não pode ser exigida do adquirente.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 1081] TJPR — 18ª Câmara Cível, processo 0000199-90.2022.8.16.0208, julgado em 24/07/2023. Não. A exigência foi afastada com base em entendimento consolidado no CNJ e no TJPR, e lei posterior à sentença passou a dispensar expressamente esse documento. Recurso provido. Fonte oficial: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000023681581/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0000199-90.2022.8.16.0208

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/para-registrar-carta-de-adjudicacao-compulsoria-o-cartorio-pode-exigir-certidao). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

📖 Entenda os termos desta página

Nota devolutiva: Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Adjudicação compulsória: Caminho para obter a transferência do imóvel quando quem vendeu não passa a escritura, apesar de o preço ter sido pago.
Título judicial: Documento vindo da Justiça (mandado, carta de arrematação, formal de partilha). Também passa pela análise do cartório antes do registro.

Ver o glossário completo

🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.

Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 24/07/2023:
Não. A exigência foi afastada com base em entendimento consolidado no CNJ e no TJPR, e lei posterior à sentença passou a dispensar expressamente esse documento. Recurso provido.

Histórico de decisões (1)

24/07/2023

Decisão principal

Caso nº 1081TJPR — 18ª Câmara Cível
Processo: 0000199-90.2022.8.16.0208

Não. A exigência foi afastada com base em entendimento consolidado no CNJ e no TJPR, e lei posterior à sentença passou a dispensar expressamente esse documento. Recurso provido.

🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana

Abrir a decisão no site oficial (TJPR)

📲 Vai enviar a alguém? Use Compartilhar esta decisão, acima: o link do tribunal, sozinho, não mostra que a decisão veio do Solução.

O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas. Tente mais tarde ou procure o número do processo no Google.

Assuntos de registro de imóveis

Adjudicação compulsória e contrato de gaveta Nota devolutiva e exigências do cartório

Este tema também é procurado como: adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.

Outras perguntas sobre Adjudicação compulsória

Ver todas as perguntas · Página inicial