Viúva que renuncia à meação em favor do espólio, reservando usufruto, paga ITBI ou ITCMD?
Resposta rápida
ITCMD (TJSP, CSM, 2003)
É doação com reserva de usufruto, não venda.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 23/10/2003: ITCMD. A renúncia da meação em favor do espólio com reserva de usufruto caracteriza doação com reserva de usufruto, sujeita ao imposto de transmissão causa mortis e doação; a exigência de ITBI foi equivocada. Dúvida improcedente.
Histórico de decisões (1)
23/10/2003
Decisão principal
Caso nº 1351TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 82.885-0/8 (Jundiaí)
ITCMD. A renúncia da meação em favor do espólio com reserva de usufruto caracteriza doação com reserva de usufruto, sujeita ao imposto de transmissão causa mortis e doação; a exigência de ITBI foi equivocada. Dúvida improcedente.
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