Vaga de garagem sem matrícula própria pode ser penhorada separadamente do apartamento?
Resposta rápida
Não (TJPR, 2018)
A vaga sem matrícula própria segue o apartamento.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 07/06/2018: Não. Sem matrícula autônoma e sem individualização no registro, a fração ideal da vaga integra o bem principal, protegido como bem de família; a penhora registrada na matrícula foi cancelada. Recurso provido.
Histórico de decisões (1)
07/06/2018
Decisão principal
Caso nº 1111TJPR — 11ª Câmara Cível Processo: 0000254-07.2017.8.16.0179
Não. Sem matrícula autônoma e sem individualização no registro, a fração ideal da vaga integra o bem principal, protegido como bem de família; a penhora registrada na matrícula foi cancelada. Recurso provido.
📜 Normas citadas na decisão: Código Civil, art. 1.331, § 1º; Súmula 449 do STJ (interpretada a contrario sensu)
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Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; como abrir matrícula de imóvel; unificar matrículas de imóveis; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis