Condomínio, vaga de garagem e direito de laje

Depois de instituído o condomínio, mudar a vinculação das vagas de garagem exige anuência de todos os condôminos?

Resposta rápida

Sim (TJPR, 2021)

Mudar a vinculação das vagas depois da instituição altera o imóvel e exige todos os condôminos.

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Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/depois-de-instituido-o-condominio-mudar-a-vinculacao-das-vagas-de-garagem-exige

PERGUNTA: Depois de instituído o condomínio, mudar a vinculação das vagas de garagem exige anuência de todos os condôminos?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Sim (TJPR, 2021) — Mudar a vinculação das vagas depois da instituição altera o imóvel e exige todos os condôminos.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 1077] TJPR — 18ª Câmara Cível, processo 0000909-71.2020.8.16.0179, julgado em 12/07/2021. Sim. Redistribuir as vagas depois de instituído o condomínio modifica o imóvel e se afasta do memorial de incorporação, por isso exige a anuência de todos os condôminos. A exigência do registrador foi mantida. Recurso não provido. Normas citadas na decisão: Lei 4.591/1964, art. 43, IV; Código Civil, art. 1.351. Fonte oficial: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000017254311/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0000909-71.2020.8.16.0179

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/depois-de-instituido-o-condominio-mudar-a-vinculacao-das-vagas-de-garagem-exige). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 12/07/2021:
Sim. Redistribuir as vagas depois de instituído o condomínio modifica o imóvel e se afasta do memorial de incorporação, por isso exige a anuência de todos os condôminos. A exigência do registrador foi mantida. Recurso não provido.

Histórico de decisões (1)

12/07/2021

Decisão principal

Caso nº 1077TJPR — 18ª Câmara Cível
Processo: 0000909-71.2020.8.16.0179

Sim. Redistribuir as vagas depois de instituído o condomínio modifica o imóvel e se afasta do memorial de incorporação, por isso exige a anuência de todos os condôminos. A exigência do registrador foi mantida. Recurso não provido.

📜 Normas citadas na decisão: Lei 4.591/1964, art. 43, IV; Código Civil, art. 1.351

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