Dois vizinhos podem trocar de vaga de garagem sem mexer no projeto do prédio?
Resposta rápida
Não, se as vagas não são vinculadas (TJPR, 2025)
A troca é averbada nas matrículas, sem mudar o projeto nem exigir unanimidade da assembleia.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
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Base publicada em 21/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Matrícula
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 06/11/2025: Não, quando as vagas são acessórias e não vinculadas às unidades. A troca entre condôminos pode ser feita por escritura pública ou instrumento particular, observado o art. 108 do Código Civil, com posterior averbação nas matrículas envolvidas, sem alterar o projeto e os memoriais e sem aprovação unânime da assembleia. A exigência foi afastada; recurso parcialmente provido.
Histórico de decisões (1)
06/11/2025
Decisão principal
Caso nº 1045TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0027529-62.2022.8.16.0014
Não, quando as vagas são acessórias e não vinculadas às unidades. A troca entre condôminos pode ser feita por escritura pública ou instrumento particular, observado o art. 108 do Código Civil, com posterior averbação nas matrículas envolvidas, sem alterar o projeto e os memoriais e sem aprovação unânime da assembleia. A exigência foi afastada; recurso parcialmente provido.
📜 Normas citadas na decisão: Código Civil, arts. 108, 1.331 e 1.339, § 2º
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Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis