Matrícula do imóvel: abertura, unificação e encerramento
Unificar unidades autônomas do condomínio exige anuência de todos os condôminos?
Resposta rápida
Sim (TJSP, CGJ, 2009)
Altera a especificação; exige unanimidade.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 30/03/2009: Sim. A unificação de unidades autônomas altera a especificação do condomínio e exige anuência unânime. Recurso não provido, com observação.
Histórico de decisões (1)
30/03/2009
Decisão principal
Caso nº 1324TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 83/2009-E (Processo CG 2008/89332)
Sim. A unificação de unidades autônomas altera a especificação do condomínio e exige anuência unânime. Recurso não provido, com observação.
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