A atribuição das unidades pode ser feita em aditamento, depois da instituição do condomínio?
Resposta rápida
Em caso excepcional, sim (TJSP, CSM, 2015)
A regra é atribuir na instituição, mas não é absoluta.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 07/10/2015: Excepcionalmente, sim. A regra é que a atribuição das unidades ocorra na instituição do condomínio, mas ela não é absoluta; no caso peculiar, admitiu-se o aditamento. Recurso provido.
Histórico de decisões (1)
07/10/2015
Decisão principal
Caso nº 1311TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 3001656-72.2013.8.26.0296 (Jaguariúna)
Excepcionalmente, sim. A regra é que a atribuição das unidades ocorra na instituição do condomínio, mas ela não é absoluta; no caso peculiar, admitiu-se o aditamento. Recurso provido.
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Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis