Reformas que alteram áreas e frações ideais podem ser averbadas sem anuência de todos os condôminos?
Resposta rápida
Não (TJSP, CGJ, 2009)
Mudar a especificação exige todos os condôminos.
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Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 27/08/2009: Não. Alterar áreas privativas, comuns e frações ideais modifica a instituição e a especificação do condomínio, o que exige anuência de todos os condôminos; mudar a convenção exige 2/3.
Histórico de decisões (1)
27/08/2009
Decisão principal
Caso nº 1312TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 274/2009-E (Processo CG 2009/43009)
Não. Alterar áreas privativas, comuns e frações ideais modifica a instituição e a especificação do condomínio, o que exige anuência de todos os condôminos; mudar a convenção exige 2/3.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 4.591/1964, art. 43, IV
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Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis