Pode-se instituir condomínio e averbar a construção de uma só unidade do prédio?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2007)
Institui-se e averba-se o prédio inteiro.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 21/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 26/07/2007: Não. Instituição, especificação e averbação de construção referem-se ao prédio todo: os interessados devem providenciá-las para o conjunto do edifício, com todas as unidades. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
26/07/2007
Decisão principal
Caso nº 1327TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 707-6/9 (Jundiaí)
Não. Instituição, especificação e averbação de construção referem-se ao prédio todo: os interessados devem providenciá-las para o conjunto do edifício, com todas as unidades. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 4.591/1964, arts. 7º e 44
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel; condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel.
