Para registrar carta de adjudicação, o cartório pode exigir o ITBI e certidões negativas de débito?
Resposta rápida
ITBI sim; CND não (TJSP, CSM, 2016)
Exame em tese, para orientar nova apresentação.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
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Quando o juiz não chega a decidir a exigência, por exemplo porque o interessado concordou com parte dela, não apresentou o título original ou o título não foi prenotado.
Nota devolutiva
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
ITBI e ITCMD
Impostos de transmissão: o ITBI (municipal) incide na compra e venda; o ITCMD ou ITCD (estadual) incide na herança e na doação.
Título judicial
Documento vindo da Justiça (mandado, carta de arrematação, formal de partilha). Também passa pela análise do cartório antes do registro.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 24/05/2016: O ITBI deve ser recolhido; a apresentação de certidão negativa de débitos é desnecessária (item 119.1 do Cap. XX das Normas da Corregedoria). Como nem todas as exigências foram impugnadas, a dúvida ficou prejudicada e o recurso não foi conhecido; o exame serviu de orientação.
Histórico de decisões (1)
24/05/2016
Decisão principal
Caso nº 1398TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 0005218-39.2014.8.26.0286 (Itu)
O ITBI deve ser recolhido; a apresentação de certidão negativa de débitos é desnecessária (item 119.1 do Cap. XX das Normas da Corregedoria). Como nem todas as exigências foram impugnadas, a dúvida ficou prejudicada e o recurso não foi conhecido; o exame serviu de orientação.
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Este tema também é procurado como: adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel; assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
