Para registrar escritura de compra e venda, o cartório pode exigir o ITBI recolhido?
Resposta rápida
Sim (TJPR, 2023)
O ITBI é recolhido para o registro da escritura definitiva.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 19/04/2023: Sim. O fato gerador é a transmissão onerosa, e o imposto deve ser recolhido ao se registrar a escritura definitiva, cobrança concomitante ao registro; o Oficial agiu para garantir o cumprimento das exigências. Recurso desprovido.
Histórico de decisões (1)
19/04/2023
Decisão principal
Caso nº 1106TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0008379-93.2021.8.16.0026
Sim. O fato gerador é a transmissão onerosa, e o imposto deve ser recolhido ao se registrar a escritura definitiva, cobrança concomitante ao registro; o Oficial agiu para garantir o cumprimento das exigências. Recurso desprovido.
📜 Normas citadas na decisão: Constituição Federal, art. 156, II
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Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis