Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis
Inventário, partilha e herança

O registrador pode rever o mérito da partilha feita no inventário judicial?

Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2015)
O registro confere a forma, não o mérito da partilha.
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📖 Entenda os termos desta página
Qualificação registral
Análise que o Oficial faz do título (escritura, formal, mandado etc.) antes de registrá-lo, para ver se cumpre a lei.
Especialidade objetiva
O imóvel precisa estar descrito de forma precisa e igual no título e na matrícula (medidas, área, localização).

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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 15/12/2015:
Não. A qualificação registral não pode ingressar no mérito do inventário judicial: a via administrativa não revê a judicial. Observada a especialidade objetiva, a dúvida foi julgada improcedente. Recurso provido.

Histórico de decisões (1)

15/12/2015
Decisão principal
Caso nº 1233TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: Apelação Cível 9000001-43.2014.8.26.0646 (Urânia)

Não. A qualificação registral não pode ingressar no mérito do inventário judicial: a via administrativa não revê a judicial. Observada a especialidade objetiva, a dúvida foi julgada improcedente. Recurso provido.

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Assuntos de registro de imóveis

Inventário, partilha e herançaIndisponibilidade de bens e penhoraNota devolutiva e exigências do cartórioTítulos judiciais: mandado, alvará e arrematação

Este tema também é procurado como: como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis; cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação.

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