Ação autônoma de alvará judicial serve para registrar fração ideal adjudicada quando há arrematação averbada sobre o imóvel inteiro?
Resposta rápida
Não (TJPR, 2026)
O conflito com a arrematação se resolve nos autos da execução, não por alvará.
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Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 09/10/2026: Não. O registro da fração ideal adjudicada depende de compatibilizá-la antes com a averbação da arrematação que recai sobre todo o imóvel, e isso deve ser feito nos autos da execução em que a arrematação foi determinada. A ação autônoma de alvará é via inadequada: o processo foi extinto sem resolução do mérito e o alvará ficou sem efeito, preservada a adjudicação. Recurso parcialmente provido.
Histórico de decisões (1)
09/10/2026
Decisão principal
Caso nº 1061TJPR — 13ª Câmara Cível Processo: 0075713-44.2025.8.16.0014
Não. O registro da fração ideal adjudicada depende de compatibilizá-la antes com a averbação da arrematação que recai sobre todo o imóvel, e isso deve ser feito nos autos da execução em que a arrematação foi determinada. A ação autônoma de alvará é via inadequada: o processo foi extinto sem resolução do mérito e o alvará ficou sem efeito, preservada a adjudicação. Recurso parcialmente provido.
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Este tema também é procurado como: cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação; adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis