O registrador pode exigir nova decisão judicial para cumprir acórdão que cassou liminar e atinge escrituras já registradas?
Resposta rápida
Não (TJPR, 2025)
O acórdão já dizia que alcançava as escrituras; cabe ao registrador cumprir.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 13/08/2025: Não. A qualificação de títulos judiciais não permite ao registrador reexaminar o mérito das decisões. O acórdão que cassou a liminar abrangia expressamente as escrituras lavradas com base nela, e o registrador deve cumpri-lo, ainda que atinja terceiros, que adquiriram direitos sabendo que se apoiavam em decisão provisória. A exigência foi afastada; sentença mantida.
Histórico de decisões (1)
13/08/2025
Decisão principal
Caso nº 1060TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0009309-44.2023.8.16.0058
Não. A qualificação de títulos judiciais não permite ao registrador reexaminar o mérito das decisões. O acórdão que cassou a liminar abrangia expressamente as escrituras lavradas com base nela, e o registrador deve cumpri-lo, ainda que atinja terceiros, que adquiriram direitos sabendo que se apoiavam em decisão provisória. A exigência foi afastada; sentença mantida.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 8.935/1994, art. 1º
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Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis