Direito de usufruto vitalício pode ser arrematado e registrado?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2008)
O usufruto é inalienável; só o exercício pode ser cedido.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 01/07/2008: Não. O usufruto não pode ser alienado e, por isso, nem penhorado; só se admite ceder seu exercício. No caso, a penhora fora reduzida aos rendimentos do imóvel. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
01/07/2008
Decisão principal
Caso nº 1349TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 743.684-0 (Franca)
Não. O usufruto não pode ser alienado e, por isso, nem penhorado; só se admite ceder seu exercício. No caso, a penhora fora reduzida aos rendimentos do imóvel. Recurso não provido.
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Este tema também é procurado como: doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação.
