Compromisso anterior à liquidação extrajudicial, não registrado, afasta a indisponibilidade?
Resposta rápida
Não (TJSP, CGJ, 2010)
Sem registro, o compromisso não vence a indisponibilidade.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 10/12/2010: Não. A anterioridade do compromisso não importa, porque não foi registrado oportunamente; o pedido de cancelamento da indisponibilidade foi negado. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
10/12/2010
Decisão principal
Caso nº 1381TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 378/2010-E (Processo CG 2010/40487)
Não. A anterioridade do compromisso não importa, porque não foi registrado oportunamente; o pedido de cancelamento da indisponibilidade foi negado. Recurso não provido.
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