Venda de fração ideal de imóvel rural pode ser registrada com CCIR só da parcela?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2005)
O CCIR deve ser do imóvel matriculado.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 31/01/2005: Não. A matrícula deve conter o código e os dados do CCIR do imóvel; apresentar CCIR relativo a uma parcela, como se tivesse havido desmembramento, inviabiliza o registro. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
31/01/2005
Decisão principal
Caso nº 1388TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 70.011.0/8-00 (Itapetininga)
Não. A matrícula deve conter o código e os dados do CCIR do imóvel; apresentar CCIR relativo a uma parcela, como se tivesse havido desmembramento, inviabiliza o registro. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.015/1973, art. 176, II, a
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Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; georreferenciamento imóvel rural cartório; certificação SIGEF; fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural.
