Georreferenciamento de imóvel rural

Pode-se abrir matrícula de imóvel rural usucapido sem o CCIR?

Resposta rápida

Não (TJSP, CSM, 2014)

Sem CCIR não se abre a matrícula; a recusa do INCRA se discute na Justiça.

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Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/pode-se-abrir-matricula-de-imovel-rural-usucapido-sem-o-ccir

PERGUNTA: Pode-se abrir matrícula de imóvel rural usucapido sem o CCIR?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Não (TJSP, CSM, 2014) — Sem CCIR não se abre a matrícula; a recusa do INCRA se discute na Justiça.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 1191] TJSP — Conselho Superior da Magistratura, processo Apelação Cível 0007676-93.2013.8.26.0664 (Votuporanga), julgado em 18/03/2014. Não. A matrícula do imóvel rural usucapido não foi aberta sem o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, negado pelo INCRA porque a área era inferior à fração mínima de parcelamento. Cabe ao interessado buscar o documento contra o INCRA na via judicial. Recurso desprovido. Fonte oficial: https://extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/visualizarDetalhesPublicacao.do?cdTipopublicacao=5&nuSeqpublicacao=4730

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/pode-se-abrir-matricula-de-imovel-rural-usucapido-sem-o-ccir). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

📖 Entenda os termos desta página

Matrícula: A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Módulo rural e fração mínima: A menor área em que um imóvel rural pode ser dividido. Abaixo dela, em regra, não se pode desmembrar.

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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 18/03/2014:
Não. A matrícula do imóvel rural usucapido não foi aberta sem o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, negado pelo INCRA porque a área era inferior à fração mínima de parcelamento. Cabe ao interessado buscar o documento contra o INCRA na via judicial. Recurso desprovido.

Histórico de decisões (1)

18/03/2014

Decisão principal

Caso nº 1191TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: Apelação Cível 0007676-93.2013.8.26.0664 (Votuporanga)

Não. A matrícula do imóvel rural usucapido não foi aberta sem o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, negado pelo INCRA porque a área era inferior à fração mínima de parcelamento. Cabe ao interessado buscar o documento contra o INCRA na via judicial. Recurso desprovido.

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Assuntos de registro de imóveis

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