Cessão de direitos sobre imóvel rural por instrumento particular pode ser registrada?
Resposta rápida
Não (TJPR, 2025)
Exige escritura pública e não pode fracionar o imóvel abaixo do módulo.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 08/12/2025: Não. O contrato particular de cessão de direitos sobre imóvel rural tinha natureza de dação em pagamento e exigia escritura pública; além disso, não está no rol taxativo do art. 167, I, da Lei de Registros Públicos. A cessão de parte ideal também fracionava o imóvel abaixo do módulo rural, com cláusulas que sugeriam desmembramento futuro. Recurso desprovido.
Histórico de decisões (1)
08/12/2025
Decisão principal
Caso nº 1177TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0004227-09.2024.8.16.0119
Não. O contrato particular de cessão de direitos sobre imóvel rural tinha natureza de dação em pagamento e exigia escritura pública; além disso, não está no rol taxativo do art. 167, I, da Lei de Registros Públicos. A cessão de parte ideal também fracionava o imóvel abaixo do módulo rural, com cláusulas que sugeriam desmembramento futuro. Recurso desprovido.
📜 Normas citadas na decisão: Código Civil, arts. 108 e 356; Lei 6.015/1973, art. 167, I; Lei 4.504/1964, art. 65; Lei 5.868/1972, art. 8º
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Este tema também é procurado como: fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis