Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis
Retificação de área e de matrícula

Mandado de desapropriação com descrição diferente e área maior que o registro pode ser registrado?

Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2015)
Mesmo na desapropriação, a descrição precisa ser segura.
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📖 Entenda os termos desta página
Retificação
Correção dos dados da matrícula (medidas, área, confrontações) quando não correspondem à realidade.
Título judicial
Documento vindo da Justiça (mandado, carta de arrematação, formal de partilha). Também passa pela análise do cartório antes do registro.

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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 28/04/2015:
Não. A descrição era deficiente, diferente da do registro anterior e com área maior; o imóvel integrava loteamento irregular, com risco de sobreposição. Exigiu-se prévia retificação. Recurso não provido.

Histórico de decisões (1)

28/04/2015
Decisão principal
Caso nº 1286TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: Apelação Cível 3000623-74.2013.8.26.0481 (Presidente Epitácio)

Não. A descrição era deficiente, diferente da do registro anterior e com área maior; o imóvel integrava loteamento irregular, com risco de sobreposição. Exigiu-se prévia retificação. Recurso não provido.

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Assuntos de registro de imóveis

Retificação de área e de matrículaDesapropriação, servidão e bens públicosDesmembramento, loteamento e fração idealTítulos judiciais: mandado, alvará e arrematação

Este tema também é procurado como: retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório; registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação.

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