Lote de loteamento irregular pode ter matrícula aberta e venda registrada antes da regularização?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2016)
Primeiro se regulariza o parcelamento; falhas antigas não justificam novas.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 02/06/2016: Não. Para registrar a escritura de compra e venda de lote de loteamento irregular, é preciso antes regularizar o parcelamento do solo; não se aplicam as regras da regularização fundiária, e matrículas de outros lotes abertas no passado não justificam repetir o erro. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
02/06/2016
Decisão principal
Caso nº 1187TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 1003333-28.2015.8.26.0224 (Guarulhos)
Não. Para registrar a escritura de compra e venda de lote de loteamento irregular, é preciso antes regularizar o parcelamento do solo; não se aplicam as regras da regularização fundiária, e matrículas de outros lotes abertas no passado não justificam repetir o erro. Recurso não provido.
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Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis