Desmembramento, loteamento e fração ideal

Condomínio em imóvel rural pode ser usado para formar chácaras de recreio sem aprovação?

Resposta rápida

Não (TJSP, CGJ, 2008)

Indícios de loteamento disfarçado levaram ao bloqueio das matrículas.

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Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/condominio-em-imovel-rural-pode-ser-usado-para-formar-chacaras-de-recreio-sem-ap

PERGUNTA: Condomínio em imóvel rural pode ser usado para formar chácaras de recreio sem aprovação?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Não (TJSP, CGJ, 2008) — Indícios de loteamento disfarçado levaram ao bloqueio das matrículas.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 1298] TJSP — Corregedoria Geral da Justiça, processo Parecer 117/2008-E (Processo CG 2007/21686), julgado em 17/04/2008. Não. Havia indícios de uso do condomínio para burlar a Lei 6.766/1979 e formar chácaras de recreio, verdadeiro loteamento em imóvel rural, sujeito a autorização do INCRA; as glebas estavam em Área de Proteção Ambiental municipal, exigindo licenciamento. Foi determinado o bloqueio das matrículas. Normas citadas na decisão: Resolução CONAMA 237/1997. Fonte oficial: https://extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/visualizarDetalhesPublicacao.do?cdTipopublicacao=5&nuSeqpublicacao=567

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/condominio-em-imovel-rural-pode-ser-usado-para-formar-chacaras-de-recreio-sem-ap). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 17/04/2008:
Não. Havia indícios de uso do condomínio para burlar a Lei 6.766/1979 e formar chácaras de recreio, verdadeiro loteamento em imóvel rural, sujeito a autorização do INCRA; as glebas estavam em Área de Proteção Ambiental municipal, exigindo licenciamento. Foi determinado o bloqueio das matrículas.

Histórico de decisões (1)

17/04/2008

Decisão principal

Caso nº 1298TJSP — Corregedoria Geral da Justiça
Processo: Parecer 117/2008-E (Processo CG 2007/21686)

Não. Havia indícios de uso do condomínio para burlar a Lei 6.766/1979 e formar chácaras de recreio, verdadeiro loteamento em imóvel rural, sujeito a autorização do INCRA; as glebas estavam em Área de Proteção Ambiental municipal, exigindo licenciamento. Foi determinado o bloqueio das matrículas.

📜 Normas citadas na decisão: Resolução CONAMA 237/1997

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