Arresto sobre parte ideal pode ser registrado com mandado sem qualificação das partes?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2010)
O mandado precisa qualificar as partes.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 16/03/2010: Não. Faltava no mandado a denominação da exequente e a qualificação da executada e do cônjuge. Foram afastados, porém, os óbices sobre a constrição de parte ideal de imóvel do casal e sobre a descrição completa do imóvel no mandado de arresto. A recusa se manteve.
Histórico de decisões (1)
16/03/2010
Decisão principal
Caso nº 1371TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 1.219-6/9 (São Caetano do Sul)
Não. Faltava no mandado a denominação da exequente e a qualificação da executada e do cônjuge. Foram afastados, porém, os óbices sobre a constrição de parte ideal de imóvel do casal e sobre a descrição completa do imóvel no mandado de arresto. A recusa se manteve.
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Este tema também é procurado como: nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis; cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação; registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido.
