A cadeia dominial está quebrada e o imóvel mal descrito: o formal de partilha pode ser registrado?

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA REGISTRAL. RECURSO DO APRESENTANTE. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL REGISTRADOR ADEQUADAS. FORMAL DE PARTILHA QUE HOMOLOGOU A TRANSMISSÃO DOS BENS AOS HERDEIROS SOBRINHOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO POR SALTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. MENÇÃO EQUIVOCADA A IMÓVEL NÃO PERTENCENTE À FALECIDA. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO AGENTE DELEGADO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELO JUÍZO ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO OU DIREITO DE TERCEIROS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE REVISÃO PELO AGENTE DELEGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DÚVIDA REGISTRAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. - De início, cumpre ressaltar que, conforme constou da sentença ora recorrida “cabe ao Senhor Registrador avaliar se os aspectos formais do título judicial estão em consonância com os princípios registrais”, pois, nos termos do caput do art. 198 da Lei de Registros Públicos (nº. 6.015/73), havendo exigência legal a ser satisfeita, o oficial registrador deverá indicá-la por escrito, para que seja providenciada pelo apresentante. - No caso, indicou corretamente o oficial registrador em notas de diligência registral, dentre outras questões, a necessidade de retificação do formal de partilha apresentada para registro, pois restou incontroverso nos presentes autos que “a sentença proferida determinou a partilha de bens diretamente a herdeiros sobrinhos sem observar a necessidade da partilha dos bens pelos herdeiros irmãos falecidos após a abertura da sucessão, considerando que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.- Conforme consignou o Ministério Público tem-se a “a exigência do Oficial Registrador busca, apenas, proceder a um estrito exame de qualificação do título prenotado, em conformidade aos princípios registrais” e que “as exigências registrais não violam a coisa julgada, justamente porque não visam modificar a decisão judicial definitiva que homologou a partilha, o que é de ser feito em vias próprias.”.- Diferentemente do que sugere o requerente, não pretende o oficial registrador rever o mérito de sentença qualquer que seja, tampouco corrigir eventuais equívocos nela constantes.- Nos termos da jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça “o princípio da inalterabilidade da decisão judicial, previsto no art. 463 do CPC/1973, equivalente ao art. 494 do CPC/2015, não é absoluto, podendo ser afastado, inclusive de ofício, para correção de inexatidões materiais ou para correção de erros de cálculo” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1323199/RJ).- Limitou-se a diligência registral em indicar exigência legal a ser satisfeita pelo apresentante, para que se possa prenotar e registrar o título judicial apresentado. Assim, sem o atendimento à legislação aplicável, procedente a dúvida registral suscitada, mesmo que em parte, e as exigências deduzidas pelo agente delegado e questionadas no presente recurso.Recurso de apelação não provido.

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Apelação cível. Suscitação de dúvida. Procedência. Recusa de registro de formal de partilha na matrícula de imóvel. Requisitos legais não atendidos. Ausência de menção expressa ao bem e à respectiva matrícula no formal de partilha. Inteligência do art. 222 da Lei nº 6015/73. Princípio da especialidade e segurança jurídica. Recusa de registro válida. Sentença mantida. 1. “O princípio da especialidade concede é a certeza de a inscrição existente no registro imobiliário ser pertinente a um imóvel específico e único que não se confunde com qualquer outro em conformidade a seus dados tabulares. Pela leitura da matrícula é possível compreender a exata localização do imóvel, os titulares, bem como a espécie dos direitos reais registrados e outros direitos inscritos. É possível estabelecer a singularidade do imóvel e dos respectivos titulares e seus direitos. O princípio da especialidade é uma decorrência do princípio da segurança jurídica, permitindo a transmissão e a inscrição de direitos reais, bem como o ingresso dos fatos jurídicos com previsão jurídica de sua inscrição. [...]” (PASSOS, José Modesto. A Dúvida no Registro de Imóveis [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).2.Apelação cível. Suscitação de dúvida. Registro de formal de partilha. Descrições diversa da matrícula. Necessidade de procedimento de retificação de registro imobiliário. Retificação necessária para adequar a matrícula ao formal de partilha. Impossibilidade de realizar a retificação no mesmo procedimento. Entendimento da lei de registros públicos e do código de normas. Recurso improvido. De acordo com o princípio da especialidade, em atenção ao art. 176, §1º da Lei de Registros Públicos, o imóvel deve estar perfeitamente individualizado, com todas suas características, limites e confrontações, assegurando o respeito ao princípio da continuidade, segundo o qual não deve existir lacunas nas informações. Em complemento, o princípio da segurança jurídica reside no fato de que o registro imobiliário deve espelhar a realidade, protegendo a confiança do público na autenticidade e eficácia dos registros públicos. Portanto, considerando que a descrição do formal de partilha e a descrição da matrícula do imóvel não coincidem, não é possível realizar no mesmo momento os dois atos diversos, pois para a retificação da matrícula do imóvel há procedimento específico na Lei de Registros Públicos e, ainda, há previsão expressa do procedimento no Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento n.º 249/2013). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001611-51.2018.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 18.05.2020).3. Recurso conhecido e não provido.

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APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. REGISTRO DE IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FAZENDA BREJO OU TORTO. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. FRAUDE. ALIENAÇÃO. REGISTRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.    1. Consideram-se irregulares os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior (Lei nº 6.015/73, art. 225, § 2º).  2. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro (Lei nº 6.015/73, art. 195).   3. Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro (Lei nº 6.015/73, art. 237).  4. Em qualquer título sujeito a registro, o Oficial deverá verificar a perfeita compatibilidade entre o título apresentado, a correta individualização do imóvel e sua identificação.   5. O processo de dúvida registral possui cognição limitada e não admite dilação probatória.    6. Recurso conhecido e não provido.

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APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. FORMAL DE PARTILHA QUE HOMOLOGOU A TRANSMISSÃO DOS BENS AOS HERDEIROS NETOS. INOBSERVÂNCIA DE QUE OS FILHOS DO DE CUJUS FALECERAM APÓS A ABERTURA DE SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO POR SALTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA PROCEDENTE. - De início, cumpre ressaltar que, conforme constou da sentença ora recorrida “cabe ao Senhor Registrador avaliar se os espectros formais do título judicial estão em consonância com os princípios registrais”, pois, nos termos do caput do art. 198 da Lei de Registros Públicos (nº. 6.015/73), havendo exigência legal a ser satisfeita, o oficial registrador deverá indicá-la por escrito, para que seja providenciada pelo apresentante. - No caso, indicou corretamente o oficial registrador em notas de diligência registral, dentre outras questões, a necessidade de retificação do formal de partilha apresentada para registro, pois restou incontroverso nos presentes autos que a “a sentença [homologatória apresentada] (...) determinou a partilha de bens diretamente a herdeiros netos, sem observar a necessidade da partilha dos bens pelos herdeiros filhos falecidos após a abertura da sucessão”.- Conforme consignou o Ministério Público tem-se a “imprescindibilidade do encadeamento entre assentos pertinentes a um dado imóvel e as pessoas neles constantes, formando uma continuidade ininterrupta das titularidades jurídicas, não podendo transmitir quem não figura como proprietário no registro imobiliário”.1.1. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO AGENTE DELEGADO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELO JUÍZO ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO OU DIREITO DE TERCEIROS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE REVISÃO PELO AGENTE DELEGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DÚVIDA REGISTRAL PROCEDENTE.- Diferentemente do que sugere a recorrida/requerente, não pretende o oficial registrador rever o mérito de sentença qualquer que seja, tampouco corrigir eventuais equívocos nela constantes.- Limitou-se a diligência registral em indicar exigência legal a ser satisfeita pela apresentante, para que se possa prenotar e registrar o título judicial apresentado.- Assim, sem o atendimento à legislação aplicável, procedente a dúvida registral suscitada e as exigências deduzidas pelo agente delegado.- Nos termos da jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça “o princípio da inalterabilidade da decisão judicial, previsto no art. 463 do CPC/1973, equivalente ao art. 494 do CPC/2015, não é absoluto, podendo ser afastado, inclusive de ofício, para correção de inexatidões materiais ou para correção de erros de cálculo” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1323199/RJ).1.2. ITCMD. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DE SUA SUFICIÊNCIA. DEVER DE AVERIGUAÇÃO. DÚVIDA PROCEDENTE. - No caso, note-se que as diligências registrais foram claras ao exigir a apresentação de declaração de pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) ou documentos análogos que demonstram seu recolhimento. - Diferentemente do que sugere a recorrida, em nenhum momento o agente delegado discutiu ou pretendeu discutir a “eventual diferença no valor do recolhimento”, apenas requereu o seu comprovante de pagamento, a teor da jurisprudência indicada pela própria interessada.Recurso de apelação provido.

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APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. TENTATIVA DE REGISTRO DE SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DO NOME DO INVENTARIADO NA ESCRITURA DO IMÓVEL. MATRÍCULA ORIGINAL DO IMÓVEL CANCELADA. IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA TERRACAP. IMPOSSÍVEL REDISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe rediscutir a propriedade de imóvel e requerer o registro da sobrepartilha quando a matrícula atual do bem não consta o inventariado com proprietário. 2. No caso, trata-se de fazenda originariamente de propriedade do inventariado, cujo domínio foi incorporado ao patrimônio da Terracap após a realização da partilha. Além disso, houve o cancelamento da matrícula original, com a substituição por nova matrícula, a qual definiu a dimensão do imóvel de maneira diversa que na matrícula anterior, em razão de estudo de georreferenciamento. Após tais diligências o bem foi incorporado pela Terracap. Em sendo assim, resolvida todas as questões pendentes, tem-se que o imóvel é de propriedade do ente público, sem possibilidade de registro de sobrepartilha. 3. Recurso conhecido e não provido.

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APELAÇÃO CÍVEL – DÚVIDA INVERSA – ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL RURAL EM VIDA – POSTERIOR ÓBITO DO TRANSMITENTE – NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA FRAÇÃO IDEAL OCORRIDA EM VIDA, COM POSTERIOR REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO RESTANTE DA ÁREA EM PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO – ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

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apelação cível. suscitação de dúvida. registro de formal de partilha. descrições diversa da matrícula. necessidade de procedimento de retificação de registro IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA para adequar a matrícula ao formal de partilha. impossibilidade de realizar a retificação no mesmo procedimento. entendimento da lei de registros públicos e do código de normas. recurso improvido. De acordo com o princípio da especialidade, em atenção ao art. 176, §1º da Lei de Registros Públicos, o imóvel deve estar perfeitamente individualizado, com todas suas características, limites e confrontações, assegurando o respeito ao princípio da continuidade, segundo o qual não deve existir lacunas nas informações.Em complemento, o princípio da segurança jurídica reside no fato de que o registro imobiliário deve espelhar a realidade, protegendo a confiança do público na autenticidade e eficácia dos registros públicos.Portanto, considerando que a descrição do formal de partilha e a descrição da matrícula do imóvel não coincidem, não é possível realizar no mesmo momento os dois atos diversos, pois para a retificação da matrícula do imóvel há procedimento específico na Lei de Registros Públicos e, ainda, há previsão expressa do procedimento no Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento n.º 249/2013).

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. IMÓVEL NÃO INTEGRANTE DO ESPÓLIO. RENÚNCIA DE USUFRUTO. COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA. I – Tratando-se de bem não pertencente ao espólio, inviável o registro do formal de partilha na matrícula do imóvel sem o prévio registro da escritura pública renúncia de usufruto e dos negócios jurídicos subsequentes, a despeito do acordo firmado entre os herdeiros, homologado nos autos do inventário. II – Considerando que não houve registro do instrumento público de renúncia ao usufruto na matrícula do imóvel, impõe-se a prévia regularização da situação registral do bem para somente então, uma vez consolidada a propriedade em favor dos nus-proprietários, proceder-se ao registro das subsequentes transmissões da propriedade, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral (artigos 195 e 237 da Lei de Registros Públicos). III – Negou-se provimento ao recurso.

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Suscitação dúvida registral. Sentença de procedência. Alegação do apelante de que a sentença incorretamente julgou procedente a demanda por objeto diferente da dúvida. Ato administrativo do registro. Juízo a quo que não está adstrito ao objeto da suscitação da dúvida. Decisão que julga procedente a demanda diante da impossibilidade de registro por irregularidade no título. Alegação de ausência de sucessão “por salto”. Pagamento do ITCMD que por si só não afasta a sucessão “por salto”. Escritura pública que não observou o princípio da continuidade. Inventário de duas falecidas com escritura pública tratando todos os bens como uma universalidade. Necessidade de retificação da escritura pública de inventário para registro da partilha anterior à adjudicação. Princípio da continuidade. Recurso conhecido e não provido. 1“Julgamento nesse sentido do CSMSP concluiu: “o procedimento de dúvida é de jurisdição administrativa, em tudo análogo à jurisdição voluntária, onde inexistem os rígidos princípios do processo contencioso, quando o juiz não pode pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido em decorrência da máxima ne eat judez ultra petita partium” (CENEVIVA, Walter, Lei dos Registros Públicos Comentada, 16 ed., atual. São Paulo, ed. Saraiva, 2005). 2.APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA TRANMISSÃO NA MATRÍCULA.NECESSIDADE DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NO QUAL RESTOU CONSIGNADA A PROPRIEDADE DO BEM AO FALECIDO COMPANHEIRO DA APELANTE - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE (ART.195, LEI Nº 6.015/1973). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1566170-0 - Curitiba - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 08.02.2017) 2. Recurso conhecido e não provido.

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DÚVIDA REGISTRAL - NATUREZA PÚBLICA - FALTA DE CLAREZA NA CADEIA DOMINIAL. 1 - O procedimento da dúvida registraria não se destina ao acertamento do direito contido no título apresentado ao registro. 2 - Ausente clareza na cadeia dominial, incabível o registro pretendido, relativo de parte da Fazenda Gama. Além disso, a matéria já foi decidida anteriormente, não tendo sido adotadas as medidas recomendadas. 3 - Recurso conhecido e não provido.

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