Vou registrar a partilha de um imóvel rural: o cartório pode exigir o ITR de todo o imóvel quitado?
Resposta rápida
Sim (TJPR e TJSP, 2015 a 2026)
Pode-se exigir prova do ITR de toda a área da matrícula, não só da fração do herdeiro.
✅ Nas 2 decisões cadastradas (2 tribunais), não encontramos resultado divergente
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 06/07/2026: Para registrar certidão de partilha, é legítimo exigir a comprovação do recolhimento do ITCMD e a quitação do ITR sobre toda a área do imóvel rural descrita na matrícula, e não só sobre a fração do herdeiro, em razão do dever de fiscalização tributária do registrador. Apelação desprovida.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJPR
06/07/2026 Decisão principal
Para registrar certidão de partilha, é legítimo exigir a comprovação do recolhimento do ITCMD e a quitação do ITR sobre toda a área do imóvel rural descrita na matrícula, e não só sobre a fração do herdeiro, em razão do…
TJSP
23/02/2015 Confirma o entendimento
Sim.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
06/07/2026 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 131TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0003122-97.2025.8.16.0139
Para registrar certidão de partilha, é legítimo exigir a comprovação do recolhimento do ITCMD e a quitação do ITR sobre toda a área do imóvel rural descrita na matrícula, e não só sobre a fração do herdeiro, em razão do dever de fiscalização tributária do registrador. Apelação desprovida.
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23/02/2015
Confirma o entendimento
Caso nº 1247TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 4003290-14.2013.8.26.0320 (Limeira)
Sim. Para registrar o formal de partilha de imóvel que consta como rural na matrícula, é admissível exigir CCIR válido e comprovantes de quitação do ITR dos últimos cinco anos. Recurso improvido.
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Este tema também é procurado como: fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; georreferenciamento imóvel rural cartório; certificação SIGEF; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel.
